SEI/UFPel - 3943418

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MGI nº 4.779, de 09 de junho de 2026, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas internas da Universidade Federal de Pelotas às diretrizes emanadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;

CONSIDERANDO o avanço da Seleção Brasileira para as fases subsequentes da Copa do Mundo FIFA 2026, circunstância que demanda adequação das regras relativas ao expediente institucional;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade, da uniformidade de procedimentos e da segurança jurídica;

Art. 1º A Portaria nº 264, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único ao art. 2º:

"Art. 2º ..............................................................................

Parágrafo único. Nos dias úteis em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol forem realizados no turno da tarde, ficam suspensas as atividades acadêmicas e administrativas até o encerramento do expediente do respectivo dia."

Art. 2º A presente alteração objetiva adequar a regulamentação interna da Universidade Federal de Pelotas às orientações estabelecidas pela Portaria MGI nº 4.779, de 9 de junho de 2026, especialmente em razão da continuidade da participação da Seleção Brasileira nas fases eliminatórias da Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 264, de 12 de junho de 2026.

Documento assinado eletronicamente por URSULA ROSA DA SILVA, Reitora, em 25/06/2026, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufpel.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3943418 e o código CRC F77866F7.