UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Portaria Nº 430, DE 17 DE março DE 2021

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEI nº 225/2021/ME, do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO os termos do Processo nº 23110.004282/2021-13;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES, matrícula SIAPE nº 420996, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Universidade Federal de Pelotas.

Art. 2º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Para cumprimento das competências referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todos os órgãos que compõem a estrutura da UFPel.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinatura eletrônica)

Isabela Fernandes Andrade

Reitora da Universidade Federal de Pelotas

---

Documento assinado eletronicamente por ISABELA FERNANDES ANDRADE, Reitora, em 17/03/2021, às 19:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufpel.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1238835 e o código CRC 7AC6784B.

---