UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Portaria Nº 1580, DE 27 DE setembro DE 2021

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CONSUN nº 58, de 22 de junho de 2021;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 858/2020;

C0NSIDERANDO a necessidade de regramento à hipótese criada pelo art. 30 da Resolução CONSUN n° 58 de 22 de junho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nos contratos de tecnologia, cujos recursos previstos decorram do recebimento de royalties cuja cobrança e contabilização seja desenvolvida pela Fundação de Apoio, o valor da despesa operacional será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente na coluna "Custo Anual", das planilhas 1, 2, 3 e 4, contidas na Portaria n° 858/2020, e levará em consideração o valor estimado de royalties a ser recebido.

Art. 2º A apuração do valor que será de fato recolhido à Fundação de Apoio far-se-á mediante a consideração do montante de royalties efetivamente recebido.

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições da Portaria nº 858/2020.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1° de outubro de 2021.

(assinatura eletrônica)

Isabela Fernandes Andrade

Reitora da Universidade Federal de Pelotas

Documento assinado eletronicamente por ISABELA FERNANDES ANDRADE, Reitora, em 27/09/2021, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufpel.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1441945 e o código CRC 81F62879.