UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Portaria Nº 430, DE 17 DE março DE 2021

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEI nº 225/2021/ME, do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO os termos do Processo nº 23110.004282/2021-13;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES, matrícula SIAPE nº 420996, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Universidade Federal de Pelotas.

Art. 2º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Para cumprimento das competências referidas no caput, o Encarregado contará com o suporte de todos os órgãos que compõem a estrutura da UFPel.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinatura eletrônica)

Isabela Fernandes Andrade

Reitora da Universidade Federal de Pelotas

Documento assinado eletronicamente por ISABELA FERNANDES ANDRADE, Reitora, em 17/03/2021, às 19:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufpel.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1238835 e o código CRC 7AC6784B.